Supremo Tribunal Federal (STF) - Direito ao melhor benefício. Segurado que preenche os requisitos para aposentadoria e continua a trabalhar tem direito a optar pela renda mensal inicial que lhe seja mais vantajosa.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) - A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Supremo Tribunal Federal (STF) - É inconstitucional a instituição de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas que superem o salário-mínimo, antes da EC 41/2003.

Supremo Tribunal Federal (STF) - A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Supremo Tribunal Federal (STF) - O servidor público que se aposenta pelo Regime Geral de Previdência Social, mas continua a trabalhar, não faz jus à isenção da contribuição previdenciária.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) - A contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria de professor exige que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico sejam exercidas em estabelecimento de ensino básico.