RPPS
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Clientes
Gerencie os municípios e suas leis.
| Município | Status | Última Atualização | Ações |
|---|---|---|---|
| Município de Triunfo | Ativo | 15/05/2024 | |
| Município de Porto Alegre | Ativo | 14/05/2024 |
Lei Ordinária nº 9.717/1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social...
Constituição Federal nº /1988
Promulga a Constituição da República Federativa do Brasil.
Emenda Constitucional nº 103/2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Lei Ordinária nº 8.213/1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei Complementar nº 101/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Decreto nº 3.048/1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Portaria nº 464/2018
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.