RPPS

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Administração

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Legislação Federal

Base compartilhada com normas federais relevantes para RPPS.

Constituição Federal

Documentos do tipo Constituição Federal

Constituição Federal nº

Promulga a Constituição da República Federativa do Brasil.

Documentos do tipo Portaria

Portaria nº 464

Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Documentos do tipo Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 9.717

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social...

Lei Ordinária nº 8.213

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Emenda Constitucional

Documentos do tipo Emenda Constitucional

Emenda Constitucional nº 103

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Lei Complementar

Documentos do tipo Lei Complementar

Lei Complementar nº 101

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Documentos do tipo Decreto

Decreto nº 3.048

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.